Remição de pena: como o trabalho e o estudo reduzem o tempo a cumprir

Na execução penal, o cálculo da pena não é um dado fixo. Dias trabalhados e horas estudadas são abatidos do total a cumprir, e esse abatimento — a remição — desloca para frente todas as datas que interessam à pessoa presa e à sua família: a da progressão de regime, a do livramento condicional, a do término da pena. O problema prático raramente está no direito em si, e sim na comprovação: dias efetivamente cumpridos que não chegam ao juízo, ou que chegam e não são homologados.

Onde a remição está prevista

A remição está nos arts. 126 a 129 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), na redação dada pela Lei 12.433/2011. A regra central é a do art. 128: o tempo remido é computado como pena cumprida, para todos os efeitos. Não se trata, portanto, de um prêmio que o juiz concede ou nega por conveniência — é tempo de pena que a lei considera vencido, e que precisa constar do cálculo.

Quem declara a remição é o juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, § 8º). E cabe à administração prisional encaminhar mensalmente ao juízo a relação dos condenados que trabalham ou estudam, com os dias e as horas correspondentes (art. 129), fornecendo ao condenado a relação de seus dias remidos.

Remição pelo trabalho

Pelo art. 126, § 1º, II, da LEP, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remite um dia de pena a cada três dias de trabalho. A contagem se apoia na jornada prevista no art. 33 da lei: não inferior a seis nem superior a oito horas diárias, com descanso aos domingos e feriados. Jornadas muito curtas podem não ser computadas como dia trabalhado, e o eventual excesso de horas em determinados dias tem sido admitido, na jurisprudência, para formar jornadas adicionais — questão que depende de registro documental idôneo.

O § 4º do art. 126 protege quem se acidenta: o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou nos estudos por acidente continua a se beneficiar da remição.

Remição pelo estudo

Pelo art. 126, § 1º, I, remite-se um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar — ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional — divididas em, no mínimo, três dias. O § 2º admite o ensino a distância, desde que certificado pelas autoridades competentes, e o § 3º permite acumular as horas de estudo com os dias de trabalho, quando os horários forem compatíveis.

Há ainda um acréscimo relevante e frequentemente esquecido: concluído o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, o tempo remido é acrescido de um terço (art. 126, § 5º), mediante certificação do órgão competente. A Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça já firmava que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição nos regimes fechado e semiaberto.

Leitura, cursos e outras práticas educativas

Além do ensino regular, o Conselho Nacional de Justiça disciplinou a remição por práticas sociais educativas na Resolução nº 391/2021 — entre elas a leitura com apresentação de relatório sobre a obra, a participação em atividades culturais e esportivas e a aprovação em exames nacionais de certificação de competências. São atividades reconhecidas em prazos e limites anuais definidos na regulamentação, e sua efetivação depende do programa mantido em cada unidade prisional.

Regime aberto, semiaberto e prisão cautelar

O § 6º do art. 126 estende a remição pelo estudo a quem cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e a quem usufrui livramento condicional, mediante frequência a curso regular ou de educação profissional. Quanto ao trabalho fora do estabelecimento, a Súmula 562 do Superior Tribunal de Justiça admite a remição ao condenado em regime aberto ou semiaberto que desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. E o § 7º torna o instituto aplicável às hipóteses de prisão cautelar — o tempo trabalhado ou estudado antes da condenação definitiva não se perde.

Falta grave e a perda de até um terço

Reconhecida falta grave, o juiz pode revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração (art. 127 da LEP). A redação atual, dada pela Lei 12.433/2011, afastou a perda integral que a lei anterior permitia. A revogação exige decisão fundamentada, com o exame da gravidade concreta do fato e das circunstâncias pessoais, e não decorre automaticamente do registro administrativo.

O que a defesa faz na remição

A atuação começa antes do pedido: obter na unidade prisional os atestados de trabalho e as declarações de frequência escolar, conferi-los contra o período efetivamente cumprido e juntá-los ao processo de execução, requerendo a homologação. Em seguida, é preciso acompanhar o cálculo — verificar se os dias homologados entraram na conta, se o acréscimo de um terço pela conclusão de curso foi aplicado e se períodos anteriores ficaram de fora. Quando o cálculo desconsidera tempo já reconhecido, cabe impugnação; quando a remição nunca foi apreciada, cabe requerê-la expressamente. Sobrevindo falta grave, a defesa se manifesta sobre a fração a ser revogada e sobre a data-base. O objetivo, em todos os casos, é que cada dia trabalhado ou estudado apareça no cálculo e produza efeito no momento em que já poderia produzi-lo.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado.