Análises técnicas sobre direito penal, processo penal e investigação criminal — escritas pela advogada, para quem precisa entender o que está acontecendo.
Cada três dias trabalhados e cada doze horas de estudo abatem um dia de pena. Saber como a remição é contada, comprovada e homologada é o que evita que dias já cumpridos fiquem de fora do cálculo e adiem a progressão de regime e o livramento condicional.
Ler artigoO reconhecimento de uma falta grave reinicia o prazo da progressão de regime, pode revogar até um terço dos dias remidos e autorizar a regressão. Saber o que a lei define como falta grave e como ela precisa ser apurada é o que permite discutir cada consequência no momento certo.
Ler artigoSancionada em 23 de julho de 2026, a Lei 15.474 autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher. A autorização para ter o dispositivo, porém, não altera as regras que definem quando o seu uso é lícito: o próprio texto remete ao art. 25 do Código Penal.
Ler artigoOs crimes dolosos contra a vida são julgados por sete cidadãos sorteados, não por um juiz de carreira. O procedimento tem duas fases, e a primeira decide se o caso chega ao plenário — momento em que a atuação da defesa costuma ser decisiva.
Ler artigoDepois da condenação, a pena não corre de forma imutável: a lei prevê progressão de regime, livramento condicional, remição e indulto. Conhecer os prazos e requisitos de cada instituto é o que permite acompanhar a execução e pedir cada benefício no momento em que se torna cabível.
Ler artigoO ANPP permite encerrar a investigação sem processo e sem condenação, mediante confissão formal e o cumprimento de condições ajustadas com o Ministério Público. Saber quais são os requisitos legais, o que o investigado assume e o que acontece em caso de descumprimento é o que permite avaliar a proposta com clareza.
Ler artigoA fiança é uma das formas de responder ao processo em liberdade, com obrigações a cumprir e um valor fixado segundo critérios legais. Saber quem pode arbitrá-la, como o valor é calculado e o que a lei prevê para quem não tem condições de pagar evita decisões precipitadas nas primeiras horas.
Ler artigoEntre prender e soltar sem qualquer condição existe um caminho intermediário previsto em lei: as medidas cautelares diversas da prisão. Saber quais são, quando cabem e o que acontece se forem descumpridas ajuda a entender a situação de quem responde ao processo em liberdade.
Ler artigoO habeas corpus é a ação que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Não serve só para quem já está preso: também alcança a ameaça concreta de prisão e ilegalidades no curso da investigação e do processo.
Ler artigoApreender o aparelho e devassar o que há dentro dele são atos distintos. O acesso às mensagens, fotos e aplicativos armazenados depende, como regra, de autorização judicial específica — e provas obtidas fora desse limite podem ser questionadas.
Ler artigoNem toda prisão antes da condenação é a mesma coisa. A temporária serve à investigação e tem prazo certo; a preventiva pode acompanhar o processo e precisa ser reavaliada de tempos em tempos. Entender qual foi decretada é o primeiro passo para saber o que a defesa pode requerer.
Ler artigoA casa é inviolável por regra constitucional, e o mandado só afasta essa proteção dentro de limites precisos de horário, alvo e forma. Conhecer esses limites é o que separa uma diligência válida de uma prova que pode ser questionada.
Ler artigoEm até 24 horas após a prisão, o preso é apresentado a um juiz. Essa audiência não julga o crime — decide sobre a legalidade da prisão e sobre a liberdade. Quatro desfechos são possíveis.
Ler artigoTestemunha, investigado e indiciado têm deveres e direitos diferentes no inquérito policial — e a condição de quem depõe pode mudar no meio do depoimento. O que a lei diz sobre cada situação.
Ler artigoDa voz de prisão à audiência de custódia, a lei impõe uma sequência de atos com prazos curtos. Entender essa sequência ajuda a família a agir com precisão — e explica por que a defesa técnica deve ser acionada de imediato.
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