Tribunal do júri: como funciona o julgamento dos crimes contra a vida

Quando a acusação é de um crime doloso contra a vida, o processo não termina diante de um juiz de carreira. Ele caminha para um julgamento feito por sete cidadãos sorteados entre a população da comarca, que decidem em sigilo e não precisam fundamentar o voto. Essa competência está na Constituição, no art. 5º, XXXVIII, que assegura ao júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. O procedimento tem regras próprias, previstas nos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal, e se desenvolve em duas fases distintas.

Quais crimes são julgados pelo júri

São de competência do júri os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação, infanticídio e aborto (arts. 121 a 127 do Código Penal). Crimes conexos — cometidos na mesma situação de fato — são julgados em conjunto, ainda que, sozinhos, coubessem a outro juízo. Latrocínio, por exemplo, não vai a júri: embora resulte em morte, é crime contra o patrimônio, e a Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal firmou que a competência para processá-lo e julgá-lo é do juiz singular.

A primeira fase: decidir se o caso chega ao plenário

Recebida a denúncia, o acusado é citado para responder por escrito em dez dias (art. 406 do CPP). Cada parte pode arrolar até oito testemunhas. Segue-se audiência de instrução, com a oitiva do ofendido, das testemunhas, eventuais esclarecimentos de peritos, o interrogatório do acusado e os debates (art. 411). O art. 412 fixa em noventa dias o prazo para concluir essa etapa.

Essa fase não julga a culpa: julga se há caso a levar ao júri. É um juízo de admissibilidade, e é justamente por isso que costuma ser o momento mais importante do processo para a defesa.

Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação

Ao final da primeira fase, o juiz tem quatro caminhos. Pronuncia o acusado quando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413) — e o caso vai a plenário. Impronuncia quando não se convence de um desses dois elementos (art. 414). Absolve sumariamente quando provada a inexistência do fato, provado não ser o acusado autor ou partícipe, quando o fato não constitui infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415). E desclassifica quando se convence de que o crime não é doloso contra a vida, remetendo os autos ao juízo competente (art. 419).

Da pronúncia cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV); da impronúncia e da absolvição sumária, apelação (art. 416).

O plenário: Conselho de Sentença, debates e quesitos

Preparado o processo, cada parte pode arrolar até cinco testemunhas para o plenário (art. 422). Para a sessão são sorteados vinte e cinco jurados, e ela só se instala com o comparecimento de, no mínimo, quinze (art. 463). Desses, sorteiam-se sete para compor o Conselho de Sentença (art. 467). Acusação e defesa podem recusar até três jurados cada uma, sem declarar motivo (art. 468).

Nos debates, a acusação dispõe de uma hora e meia, a defesa do mesmo tempo, e há ainda réplica e tréplica de uma hora cada (art. 477). Encerrados os debates, o juiz lê os quesitos — perguntas objetivas que os jurados respondem com sim ou não, na ordem do art. 483: materialidade do fato, autoria ou participação, se o acusado deve ser absolvido, causas de diminuição alegadas pela defesa e qualificadoras ou causas de aumento. A resposta negativa de mais de três jurados à materialidade ou à autoria encerra a votação e absolve. A votação ocorre em sala especial, e o resultado se decide por maioria.

A sentença e os recursos

Condenando, o juiz-presidente fixa a pena na própria sessão (art. 492). O art. 492, I, “e”, na redação da Lei 13.964/2019, previa a execução imediata da pena apenas quando a condenação fosse igual ou superior a quinze anos de reclusão. Ao julgar o Tema 1068 da repercussão geral (RE 1.235.340), o Supremo Tribunal Federal deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, com redução de texto, para afastar esse patamar mínimo, e fixou a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

A apelação contra a decisão do júri é restrita às hipóteses do art. 593, III, do CPP. Quando fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal não substitui o veredicto: determina novo julgamento, e não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo (art. 593, § 3º).

O que a defesa faz no procedimento do júri

O trabalho começa muito antes do plenário. Na primeira fase, a defesa atua para evitar a pronúncia — demonstrando a ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando a absolvição sumária ou a desclassificação para crime que não seja de competência do júri. Impugna, ainda, o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que pode contaminar os jurados, e recorre em sentido estrito quando pronunciado o acusado. Busca também afastar qualificadoras que, mantidas, elevam a pena e restringem benefícios.

Chegando ao plenário, a preparação envolve a escolha das testemunhas, a leitura estratégica das peças que serão levadas à sessão, a análise do perfil dos jurados sorteados para o uso das recusas peremptórias e a construção da tese que será sustentada nos debates. A plenitude de defesa assegurada pela Constituição permite argumentos que vão além do estritamente técnico. Por fim, a defesa acompanha de perto a redação dos quesitos, cuja ordem e formulação podem alterar o resultado da votação, e registra em ata as nulidades que sustentarão eventual recurso.

Fontes

• Código de Processo Penal — arts. 406 a 497 (procedimento do júri), 581, IV, e 593, III.
• Código Penal — arts. 121 a 127, crimes dolosos contra a vida.
• Constituição Federal — art. 5º, XXXVIII.
• Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal — competência para o julgamento do latrocínio.
• Tema 1068 da repercussão geral, RE 1.235.340 — execução imediata da condenação imposta pelo júri.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado.